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Caução
Montante pago pelo inquilino ao senhorio no momento da celebração do contrato de arrendamento e que funciona como uma garantia extraordinária. O valor da caução não pode ultrapassar o valor de uma renda mensal e, no final do contrato, se a habitação for devolvida no seu perfeito estado de conservação, o inquilino tem direito a reavê-lo. Caso o imóvel apresente algum dano, a caução pode ser utilizada para fazer face aos custos decorrentes de eventuais reparações.
Fonte:
Ciclo de Adaptação de um Imóvel
O ciclo de adaptação de um imóvel passa pelas seguintes fases: modernização, restauro, repromoção e reabilitação.
Fonte:
Cobertura
Risco ou protecção garantidos por um contrato de seguro.
Fonte:
Colecta
É o montante da prestação tributária a pagar e que resulta da aplicação da taxa de imposto, à matéria colectável, podendo existir isenções, reduções ou adiantamentos no pagamento da prestação tributária determinadas por isenções de imposto, reduções de imposto e benefícios fiscais vários.
Fonte:
Compropriedade
Existe quando duas ou mais pessoas exercem um direito de propriedade, em simultâneo, sobre a mesma coisa. Os condóminos, por exemplo, são comproprietários das partes comuns do edifício.
Fonte:
Condomínio
Domínio exercido simultaneamente por mais de uma pessoa. Geralmente dá-se o nome de condomínio ao bem imóvel ( prédio ). Para existir um condomínio, um edifício ou conjunto de edifícios tem que estar dividido em partes distintas.
  • Fracções autónomas ( Propriedade de vários indivíduos )
  • Partes comuns ( Propriedade de todos )

  • O Condomínio pressupõe a constituição do prédio em propriedade horizontal.
    Fonte:
    Condómino
    Nome dado ao proprietário de qualquer das fracções autónomas de que se compõe um edifício constituído em propriedade horizontal. Neste conceito incluem-se também aqueles que são proprietários de uma simples garagem ou arrecadação, desde que, no título constitutivo, estas estejam identificadas como fracções autónomas.
    Fonte:
    Conservatória do Registo Predial
    É a repartição responsável pelo registo predial em determinada área geográfica. A conservatória possui uma descrição completa de cada prédio, a nível físico, fiscal e económico. Além de se poder obter informações acerca da situação jurídica do prédio, poderá solicitar certidões dos actos do registo e dos documentos arquivados e obter informação verbal sobre o seu conteúdo. Estas informações, tornam-se úteis, quando se pretende adquirir um imóvel, permitindo conhecer-se o real proprietário, e se existem alguns encargos ou ónus sobre o imóvel.
    Fonte:
    Contrato de Arrendamento
    Documento escrito que formaliza a cedência, por parte do proprietário ou usufrutuário, do direito de utilização de uma habitação, por um determinado tempo, a alguém, que é designado de inquilino ou arrendatário. O contrato tem de identificar claramente quem são o senhorio, o inquilino e o fiador, se este existir, qual é o imóvel a arrendar, as condições de cedência do direito de utilização da casa, o valor da renda, bem como todos os outros aspectos que regulam o acordo entre as partes. Legalmente, o senhorio é obrigado a inscrever o contrato de arrendamento nas Finanças e a pagar o respectivo imposto de selo.
    Fonte:
    Contribuição Autárquica
    Trata-se de um imposto municipal, que incide sobre o valor tributável dos prédios localizados no território de cada município.
    Fonte:
    Custos Notariais
    Durante a assinatura dos contratos, são pagos os custos das escrituras de compra e venda e da hipoteca, sendo estes contratos feitos através de uma Escritura Pública (com intervenção do comprador, do vendedor e do banco).
    Fonte:
    Danos Patrimoniais
    Ofensa cometida em prejuízo de bens materiais. Traduz-se numa diminuição ou na falta de enriquecimento do património do lesado.
    Fonte:
    Declaração de Utilidade Pública
    Pressuposto para que um imóvel possa ser expropriado. A entidade pública respectiva deverá fixar para esse efeito, qual o fim e uso de ordem e interesse público a quem o bem irá ser afectado (DL n.º 171/83, de 02.05; DL n.º 125/85, de 24.04 e DL n.º 396/85, de 11.10).
    Fonte:
    Decreto-Lei
    É a legislação emitida pelo Governo. Tem que ser promulgada pelo Presidente da República para produzir efeitos. Este diploma está publicado no Diário da República.
    Fonte:
    Deferimento tácito
    Mecanismo que considera o silêncio da administração pública, por um período de tempo superior a um determinado prazo, como um consentimento implícito. Este traduz-se na aprovação imediata do pedido efectuado.
    Fonte:
    Directiva Europeia
    É uma legislação que a União Europeia emite. São directivas da competência do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu de Ministros, ou deste e da Comissão. As directivas têm que ser transpostas para o direito de cada Estado membro.
    Fonte:
    Direito de Habitação
    direito à habitação com dignidade está implícito na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Esse direito abrange a pessoa e a família, e assegura a satisfação das suas necessidades primárias. A Constituição da República Portuguesa (art.º 65º, explicita que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada...”.
    Fonte:
    Direito de Preferência
    Direito que uma pessoa tem, de preferir outra, na compra de certo bem, desde que, para celebrar contrato, se disponha às mesmas condições em que as outras pessoas o fariam. Uma situação em que está legalmente previsto o direito de preferência é a do inquilino quando o senhorio resolve vender o imóvel ou a fracção autónoma arrendada.
    Fonte:
    Distrate
    No que diz respeito a crédito à habitação, corresponde à dissolução da hipoteca através da extinção da dívida.
    Fonte:
    Edifício classificado
    Edifício que, atendendo ao seu valor arquitectónico e/ou histórico, é protegido pelo Estado.
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