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Página Web: IMOPPI - Inst. dos Merc. de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário
Categoria: Geral
Descrição: O IMOPPI, Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, criado pelo Decreto Lei n.º 60/99, de 2 de Março, é um Instituto Público dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, cabendo a tutela funcional e patrimonial ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicação e sendo a definição das linhas de orientação e dos domínios prioritários da sua actuação exercida em articulação com o Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, em matéria de obras particulares, promoção e mediação imobiliária e elaboração do respectivo quadro normativo. Compete a este organismo:
- Promover e orientar os mercados de obras públicas, particulares e do imobiliário;
- Fomentar e acompanhar a regulação e a regulamentação destes sectores de actividade;
- Habilitar empresas para o exercício da actividade da construção;
- Licenciar a actividade de mediação imobiliária e de angariação imobiliária;
- Assegurar a fiscalização e inspecção das empresas;
- Participar na elaboração do quadro normativo europeu relativo aos sectores e assegurar a representação nacional junto das instâncias comunitárias e internacionais;
- Definir os indicadores económicos e as fórmulas de revisão de preços a aplicar nos contratos de empreitadas.
Morada: Av. Júlio Dinis, 11
1069-010 Lisboa
Distrito: Lisboa
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