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Outra Legislação

Protecção Contra Incêndio - Quadro 1
27-2-2009 16:22
Data Dec. Lei ou Portaria Descrição Notas
06.12.1989 Dec. Lei nº. 426/89 Aprova as medidas cautelares de segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos.
23.12.1998 Dec. Lei nº. 410/98 Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios do tipo Administrativo.
12.12.1995 Portaria nº. 1457/95 Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
14.05.1994 Dec. Legislativo Regional nº. 13/94/A Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento de Segurança contra Incêndios em Estabelecimentos Comerciais (Dec. Lei nº. 61/90, de 15 de Fevereiro). Ver Dec. Lei nº. 61/90
21.02.1990 Dec. Lei nº. 64/90 Regulamento de segurança contra incêndio em edifício de habitação.
15.02.1990 Dec. Lei nº. 61/90 Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais.  Revoga o Dec. Lei nº. 239/86, de 19 de Agosto
15.09.1989 Resolução do Conselho de Ministros nº. 31/89 Aprova medidas de segurança contra incêndios a aplicar nos locais e seus acessos integrados em edifícios onde estejam instalados serv. públicos da administração central, regional e local, instituições de interesse púb. e entidades tuteladas pelo Estado.
21.03.1989 Dec. Regulamentar nº. 8/89 Regulamento dos Empreendimentos Turísticos.  
19.08.1986 Dec. Lei nº. 239/86 Normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais. Ver Dec. Lei nº. 61/90
  Dec. Lei nº. 64/90 Aprova o Regulamento de Segurança contra incêndios em Edifícios de Habitação. Revoga para edifícios de habitação o capítulo III do título V do RGEU (Dec. Lei nº. 38 382, de 7 de Agosto de 1951)


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