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Jurisprudência

Decreto-Lei n.º 249/97 de 23 de Setembro de 1997
22-7-2003 10:29
Foi adicionado à secção de Legislação o Decreto-Lei n.º 249/97 de 23 de Setembro de 1997.

O presente diploma consagra como regra fundamental a obrigatoriedade de instalação, em cada um dos edifícios novos ou a reconstruir, de sistemas colectivos de recepção e distribuição de sinais de radiodifusão por via hertziana terrestre.

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