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Conselhos

Os inquilinos perante o condomínio
17-10-2001 12:12
Os inquilinos estão obrigados a pagar as despesas ordinárias, ou seja, os gastos rotineiros de manutenção do edifício, por exemplo:

  • Consumo de água, gás, luz das áreas de uso comum;
  • Despesas com limpeza, conservação e manutenção de uso comum;
  • Taxas cobradas para a administração;
  • Reposição do fundo de reserva, referente ao período posterior ao início da locação;
  • Prémio de seguro

    Já as despesas extraordinárias deverão ser pagas pelo locador, por exemplo:

  • Obras de reforma ou acréscimos que irão alterar a estrutura integral do imóvel;
  • Pintura das fachada;
  • Obras destinadas a repor as condições de normalidade do edifício;
  • Instalação de equipamentos de segurança, de incêndio, de telefone, de intercomunicação, de desportos e de lazer;
  • As despesas com a decoração e paisagismo das áreas de uso comum;
  • Constituição de fundo de reserva.

    Seria interessante que a administração mantivesse um controle eficiente, quanto à classificação das despesas, se ordinárias ou extraordinárias, para que os inquilinos possam ser reembolsados com facilidade.
    É bom lembrar que constitui um direito do inquilino solicitar à administração a comprovação das despesas ordinárias realizadas no condomínio.

    Os inquilinos poderão participar em todas as Assembleias Ordinárias que forem convocadas para aprovação das contas, eleição do administrador, previsão de orçamento e outros assuntos gerais do condomínio.
    A participação dos inquilinos nas Assembleias e não apenas na hora de pagar e cumprir o regulamento, trará benefícios a todos, evidenciando os desejos democráticos da administração. Os inquilinos sentirão que são aceites pelo grupo. Por outro lado, o trabalho do administrador será facilitado, pois terá mais argumentos para exigir o cumprimento das normas, dado que todos os moradores são tratados com igualdade. Possibilitará a diminuição das dívidas, uma vez que os inquilinos, também, terão conhecimento dos motivos dos aumentos.
    Além disso, os estragos realizados em áreas comuns tenderão a baixar, em consequência da integração de todos no condomínio.

    ACTUALIZADO a 24 de Março de 2004:

    Relativamente às despesas por parte do Inquilino relativamente ao Condomínio, é necessário ter em conta a RAU (Regime de Arrendamento Urbano), Decreto-Lei nº 321-B/90.

    CAPITULO I
    SECÇÃO VI - Dos encargos de fruição de partes comuns

    Artigo 40º - Princípio geral
    As despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum podem, por acordo entre as partes, ficar a cargo do arrendatário.

    Artigo 41.º - Requisitos
    1 - O acordo referido no artigo anterior deve, sob pena de nulidade:
    a) Constar do texto escrito do contrato ou de um aditamento, também escrito, e assinado pelo arrendatário;
    b) Reportar-se a edifícios cujas fracções autónomas se encontrem nas condições referidas no artigo 1415º do Código Civil, devidamente constituídos em propriedade horizontal;
    c) Especificar, dentro dos limites do artigo 1424º do Código Civil, quais as despesas a cargo do arrendatário.

    2 - A nulidade do acordo não prejudica a validade das restantes cláusulas do contrato.

    Artigo 42º - Especificação
    1 - A especificação das despesas e dos encargos deve ser feita directamente ou por remissão para regulamento anexo ao contrato, nos termos nº 3 do artigo 8°.

    2 - A especificação compreende, designadamente, a natureza dos encargos, a forma de proceder ao cálculo ou determinação do seu montante, o seu limite máximo e, quando seja o caso, as fórmulas de revisão ou de actualização.

    3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as partes podem fixar uma quantia a pagar mensalmente, sem prejuízo de eventuais acertos nos precisos termos definidos no contrato.

    4 - O senhorio deve comunicar ao arrendatário, com uma antecedência razoável, todas as informações necessárias para determinação e comprovação das despesas a cargo deste, incluindo deliberações da assembleia de condóminos, leituras de contadores ou quaisquer outras.

    Artigo 43º - Norma supletiva
    Salvo disposição contratual em contrário, as obrigações relativas aos encargos e despesas a cargo do arrendatário vencem-se no final do mês seguinte ao da comunicação pelo senhorio, devendo ser cumprida simultaneamente com a renda subsequente.

    _________________________________
    Aconselhamos a ler a lei vigente relativamente a esta matéria, podendo esta estar aqui desactualizada.

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